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Liberdade de Expressão é Cláusula Pétrea Constitucional e nenhuma nova lei poderá regulamentar a profissão de jornalista e impor novamente a obrigatoriedade de diploma, afirma especialista em direito constitucional

BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, o Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (18) que o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista é irreversível.

“A causa vale para todos por ter repercussão geral. Fica difícil buscar uma alternativa por conta da premissa de liberdade de expressão, que está prevista na Constituição. Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia Ministro da NBR. Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade do diploma imposto pelo STF “pacifica” a situação.

Apesar de admitir que a AGU, desde a gestão anterior, atuou no sentido da defesa do diploma, pois havia uma lei vigente que respaldava a fiscalização da profissão pelo Ministério do Trabalho, Toffoli lembrou que cabe ao órgão defender a constitucionalidade das leis e que, a partir de agora, a atividade é livre de fiscalização – uma vez que qualquer pessoa, mesmo com ensino médio, pode atuar como jornalista. “O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento”, conclui o ministro

Falácias e oportunismos – Para o advogado especialista em direito constitucional Angelo Rosa, da Avenir Rosa Advogados Associados, não adianta entrar com projetos de lei no Congresso Nacional para regulamentar a profissão de jornalista, já que qualquer ação nesse sentido é inconstitucional. Angelo Rosa lembra que a Câmara e o Senado possuem Comissão de Constituição e Justiça que tem por finalidade analisar todos os projetos de lei para verificar se são inconstitucionais. Ele lembra que alguns sindicalistas e donos de faculdades de comunicação estão anunciando que vão usar e pressionar o Congresso Nacional para criar uma nova lei para regulamentar a profissão, para determinar a volta da obrigatoriedade do diploma, mas considera essas ações como manipuladoras e desprovida de bom senso.

Angelo Rosa diz que propor lei para a volta do diploma, ou mesmo para regulamentar a profissão, é “falácia e oportunismos de políticos que imaginam ganhar holofotes na mídia e também o desespero de gente que vai deixar de ganhar dinheiro fácil, pois agora vão ter que melhorar o nível das faculdades de jornalismo, vão ter que investir mais, senão vão fechar as portas. Na verdade, com a nova situação, ao contrário do que afirmam, os estudantes de comunicação vão agora realmente ganhar com a nova ordem jurídica reconhecida, pois as grades curriculares serão forçosamente melhoradas e aprimoradas, eles serão melhor preparados e não vão ter que temer enfrentar o mercado de trabalho. Esteja certo, os melhores jornalistas serão aproveitados nas redações”.

Liberdade de Expressão é Cláudula Pétrea – Ângelo Rosa disse ainda estranhar o pronunciamento recente de um colega ligado a direção da OAB que estava sugerindo aos sindicalistas propor a volta da obrigatoriedade do diploma através de um projeto de lei. “O colega deve saber que matéria inconstitucional não vinga. Se por alguma falha passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa e, depois, se sancionada, o que pessoalmente não acredito possa ocorrer, qualquer cidadão poderá acionar o Supremo Tribunal Federal para declarar a inscontitucionalidade de lei”, salienta. “A liberdade de expressão é cláusula pétrea”, finaliza.